Política

17/05/2018 11:24 rondoniatual.com

Vereador Cabo Jhony Paixão recebeu com entusiasmo parecer do Ministério Público sobre a legalidade das Escolas Militares no Estado Rondônia

Após a militarização da antiga Escola Julio Guerra em Ji-Paraná a qual passou a se chamar Colégio Tiradentes da Polícia Militar, fato este aceito com satisfação por uma parte majoritária da população, inclusive despertou propostas para militarização de mais algumas escolas.
Houve uma pequena minoria que inconformados provocaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na tentativa de impedir este modelo de ensino, a qual foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, objetivando declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 4.058, de 15 de maio de 2017, e, por arrastamento, dos Decretos 21.968/2017, 21.977/2017, 22.119/2017 e 22.135/2017.
Ainda que foram apresentados argumentos aparentemente respaldados alegando que este não é o objetivo fim da Policia Militar e que a disciplina foge dos moldes tradicionais pedagógicos e outros pareceres jurídicos, não foram suficientes para impedir que seja dado sequência no modelo de militarização que já é solidificado Brasil afora.

Segue um fragmento da decisão do Subprocurador-Geral de Justiça OSVALDO LUIZ DE ARAUJO:
“Por fim, tenho por oportuno acrescentar que na esfera federal as escolas militares funcionam há décadas, e, pelo que se tem conhecimento, até o momento, não houve óbice ao seu funcionamento por supostamente afrontarem a Constituição Federal. Ao reverso, é amplamente divulgado via internet o crescimento dessas instituições e o diferencial de desempenho de seus alunos.
Assim, firmo o parecer pela rejeição da preliminar arguida, e, no mérito, pela improcedência da ação, considerando que as normas impugnadas estão em consonância com o artigo 22 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia.”

Veja a decisão na íntegra aqui:


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